Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11202
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Epidemia
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11203
|
Fornecimento de substância alterada
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11204
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Fornecimento de substancia nociva
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11205
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Omissão de notificação de doença
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11206
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Receita Ilegal
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11207
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Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11208
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Atos de jurisdição indevida
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11209
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Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11210
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11211
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Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11212
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Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11213
|
Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11214
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Hostilidade qualificada pelo resultado
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Não
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Turma Recursal
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11215
|
Penetração com o fim de espionagem
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11219
|
Sobrevôo em local interdito
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11220
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Tentativa contra a soberania do Brasil
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11221
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Turbação de objeto ou documento
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Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11222
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Violação de território estrangeiro
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11223
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Crimes contra a Honra
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11226
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Genocídio
|
Não
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