Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6066
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Massa Falida- Recolhimento
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6067
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Nota Fiscal ou Fatura
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6068
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Salário-Maternidade
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6069
|
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6070
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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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6048
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Contribuições Previdenciárias
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5989
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Parcelamento
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5988
|
Carta de fiança
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10543
|
Depósito Judicial
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5987
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Suspensão da Exigibilidade
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5991
|
Compensação com Apólices da Dívida Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10544
|
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10545
|
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10549
|
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10546
|
Suspensão
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10550
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Despacho de Citação
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10547
|
Interrupção
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10548
|
Decretação de Ofício
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5992
|
Prescrição
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10551
|
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
|
Sim
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5993
|
Decadência
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5994
|
Compensação
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5995
|
TDA/Títulos da Dívida Agrária
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5990
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Extinção do Crédito Tributário
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5996
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Anistia
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Sim
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