Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10455 | Aquisição | Não |