Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10447 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10455 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 6193 | Aquisição | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10447 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10455 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 6193 | Aquisição | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10447 | Aquisição | Sim |