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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9854 De Concorrência Desleal Não