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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5850
|
Posse Sexual Mediante Fraude
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5851
|
Assédio Sexual
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5852
|
Favorecimento da Prostituição
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5853
|
Casa de Prostituição
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5854
|
Rufianismo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11416
|
Violação sexual mediante fraude
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11417
|
Estupro de vulnerável
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3487
|
Sonegação do Estado de Filiação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3485
|
Parto Suposto
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3484
|
Crimes Contra o Estado de Filiação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3490
|
Subtração de Incapazes
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3488
|
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3508
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3509
|
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3510
|
Charlatanismo
|
Sim
|