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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3617
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Representação caluniosa
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3619
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Crimes contra a Fauna
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3620
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Crimes contra a Flora
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3621
|
Poluição
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3622
|
Agrotóxicos
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3623
|
Atividades Nucleares
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10514
|
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10515
|
Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10516
|
Clonagem Humana - Biossegurança
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10986
|
Crime contra a administração ambiental
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11780
|
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3628
|
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3631
|
Crimes de Tortura
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3632
|
Crimes de Trânsito
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3634
|
Crimes de Imprensa
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Sim
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Tribunal Pleno
|
310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3640
|
Crimes de genocídio
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3641
|
Sigilo Telefônico
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
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Sim
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