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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5881
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Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Sim
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Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3604
|
Crimes de Responsabilidade
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10523
|
Despenalização / Descriminalização
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5897
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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5899
|
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5900
|
Prescrição Culposa de Drogas
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Sim
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Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3607
|
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
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Sim
|
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Sim
|