Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11764
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Órgão de Direção Partidária
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11769
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Partido Político - Comissão Provisória
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11771
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Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11773
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Propaganda Política - Propaganda Partidária
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11775
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Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11776
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Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11774
|
Veiculação
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11772
|
Propaganda Política Partidária
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11770
|
Propaganda Política
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Sim
|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11777
|
Plebiscito
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11778
|
Requerimento
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10798
|
Cassação do diploma
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10799
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Sustação da diplomação
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10770
|
Diplomação
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Sim
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Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10790
|
Uso de bem público
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10789
|
Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10784
|
Propaganda eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10785
|
Direito de resposta
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10786
|
Prestação de contas
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10787
|
Pesquisa eleitoral
|
Sim
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Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10788
|
Abuso do poder econômico
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10768
|
Campanha Eleitoral
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10794
|
Nulidade da votação
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10795
|
Quociente eleitoral
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10796
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Transporte em dia de eleição
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Sim
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