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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10998
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Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11004
|
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11005
|
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11006
|
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11007
|
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3395
|
Calúnia
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3396
|
Difamação
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3397
|
Injúria
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3492
|
Incêndio
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3493
|
Explosão
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3494
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
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Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3495
|
Inundação / Perigo de Inundação
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Sim
|
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3496
|
Desabamento ou desmoronamento
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3497
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3498
|
Difusão de doença ou praga
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3500
|
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3501
|
Atentado contra a segurança de transporte público
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3502
|
Arremesso de projétil
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3504
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3505
|
Epidemia
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3506
|
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11766
|
Partido Político - Órgão de Direção Estadual
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11767
|
Partido Político - Órgão de Direção Municipal
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11768
|
Partido Político - Órgão de Direção Nacional
|
Sim
|