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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6158
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Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6159
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Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6161
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Habilitação e Reabilitação Profissional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6162
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Decadência/Prescrição
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6164
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Declaração de Ausência
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6165
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Atividade concomitante
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6166
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Renúncia ao benefício
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6167
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Demonstrativo das importâncias pagas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6168
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Períodos de Carência
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6169
|
Limite Mínimo de Idade
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6170
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Perda da qualidade de segurado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6171
|
Inclusão de Dependente
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6172
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Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6174
|
Data de Início de Benefício (DIB)
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6175
|
Cumulação
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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6176
|
Parcelas de benefício não pagas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6177
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Concessão
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6178
|
Restabelecimento
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6179
|
Conversão
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6182
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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6183
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6184
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6185
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6186
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6187
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
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Não
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