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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9863
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Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9864
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9865
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Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9866
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9867
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Prescrição Culposa de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9868
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Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9869
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Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9870
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Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9871
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Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9872
|
Contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9874
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Contra a Ordem Tributária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9875
|
Contra a Ordem Econômica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9876
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Contra as Relações de Consumo
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9877
|
Representação caluniosa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9878
|
Contra o Meio Ambiente
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9879
|
Contra a Fauna
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9880
|
Contra a Flora
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9881
|
Da Poluição
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9882
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Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9883
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Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9884
|
Caça (Lei nº 5.197/67)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9886
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Genética (Lei nº 8.974/95)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9889
|
Contra as Telecomunicações
|
Não
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