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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6055
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Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6056
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Gratificação Natalina/13º Salário
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6057
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Produção Agropecuária
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6058
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Indenização Trabalhista
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6059
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Reembolso auxílio-creche
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6060
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Contribuição sobre a folha de salários
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6061
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6062
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1/3 de férias
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6063
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Auxílio-Alimentação
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6064
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Custeio de Assistência Médica
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6065
|
Hora Extra
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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6066
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Massa Falida- Recolhimento
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6067
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Nota Fiscal ou Fatura
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6068
|
Salário-Maternidade
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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6069
|
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6070
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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6071
|
Contribuições Especiais
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6072
|
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6073
|
ATP/Adicional de Tarifa Portuária
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6074
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AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6075
|
Adicional de Tarifa Aeroportuária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6076
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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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6077
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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6078
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Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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6079
|
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
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Não
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