Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9800 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9801 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9802 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9803 | Contra a Paz Pública | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9804 | Quadrilha ou Bando (art. 288) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9805 | Incitação ao Crime | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9806 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9807 | Contra a Fé Pública | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9808 | Moeda Falsa / Assimilados | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9809 | Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9810 | Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9811 | Falsificação de papéis públicos (art. 293) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9812 | Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9813 | Falsificação de documento público | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9814 | Falsificação de documento particular (art. 298) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9815 | Falsidade ideológica (art. 299) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9816 | Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9817 | Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9818 | Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9819 | Falsidade de atestado médico (art. 302) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9820 | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9821 | Uso de documento falso (art. 304) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9822 | Supressão de documento (art. 305) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9823 | Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 9824 | Falsa identidade | Não |