|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5589
|
Arresto de Embarcação
|
Sim
|
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Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5592
|
Avaria
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5591
|
Assistência / Salvamento
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
7799
|
Clandestinos
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5595
|
Responsabilidade do Comandante ou Capitão
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5622
|
Agenciamento
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5623
|
Corretagem de Embarcação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5624
|
Praticagem
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
3692
|
Contravenções Penais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10950
|
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
5865
|
Crime Culposo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11471
|
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11472
|
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11467
|
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Sim
|