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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5893
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Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5894
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5895
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5896
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Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5897
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5898
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Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5899
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5900
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Prescrição Culposa de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5901
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Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5903
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Contratação de Operação de Crédito
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5904
|
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5905
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Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5906
|
Ordenação de Despesa Não Autorizada
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5907
|
Prestação de Garantia Graciosa
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5908
|
Não Cancelamento de Restos a Pagar
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5909
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5910
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5911
|
Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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5914
|
Imunidade
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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5915
|
Isenção
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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5917
|
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5918
|
Incidência sobre PDV
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5919
|
Incidência sobre Aposentadoria
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5920
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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5921
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Não
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