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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9776
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Uso de gás tóxico ou asfixiante
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9774
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Incêndio
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9775
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Explosão
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11727
|
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11728
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Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11718
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Abuso - De Poder Econômico
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11719
|
Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11720
|
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11717
|
Abuso
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11721
|
Captação Ilícita de Sufrágio
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11722
|
Corrupção ou Fraude
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11723
|
Propaganda Política - Propaganda Institucional
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11716
|
Transgressões Eleitorais
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11596
|
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11597
|
Inelegibilidade - Analfabetismo
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11598
|
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11599
|
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11600
|
Inelegibilidade - Desincompatibilização
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9777
|
Inundação / Perigo de Inundação
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9778
|
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9779
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9780
|
Difusão de doença ou praga (art. 259)
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9781
|
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9782
|
Atentado contra a segurança de transporte público
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9783
|
Arremesso de projétil
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Sim
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