Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7768 | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7769 | Abatimento proporcional do preço | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7770 | Interpretação / Revisão de Contrato | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7772 | Cartão de Crédito | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7773 | Financiamento de Produto | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7774 | Serviços Profissionais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7775 | Serviços Hospitalares | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7776 | Transporte Terrestre | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7779 | Indenização por Dano Moral | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7780 | Indenização por Dano Material | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7781 | Protesto Indevido de Título | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7785 | Prestação Pecuniária | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7786 | Perda de Bens e Valores | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7787 | Prestação de Serviços à Comunidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7788 | Interdição Temporária de Direitos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7789 | Limitação de Fim de Semana | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7790 | Pena Restritiva de Direitos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7791 | Pena Privativa de Liberdade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7792 | Pena de Multa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7793 | Medidas de Segurança | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7794 | Tratamento Ambulatorial | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7795 | Internação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7797 | Quanto à Embarcação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7798 | Quanto à Carga | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 7799 | Clandestinos | Não |