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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 704526 - 704550 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não