Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10591
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Inclusão de Dependente
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10593
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Remuneração Mínima
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10337
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Sistema Remuneratório e Benefícios
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10343
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Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10344
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Índice da URV Lei 8.880/1994
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10345
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Índice do IPC junho/1987
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10346
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Índice de 84,32% IPC março/1990
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10347
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Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10342
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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10362
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Provisória
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10360
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Concessão
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10361
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Restabelecimento
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10359
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Pensão
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11836
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Parcelamento do Solo
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11837
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Comércio Ambulante
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11838
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Operações Urbanas Consorciadas
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11839
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Posturas Municipais
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11840
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Segurança em Edificações
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10162
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Localização de Contas
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10572
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Termo de Adesão da LC 110/2001
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10159
|
Atualização de Conta
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10293
|
Adicional de Fronteira
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10294
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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10295
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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
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Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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10296
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Descontos Indevidos
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Sim
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