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Câmaras Criminais
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9759
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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
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Não
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Câmaras Criminais
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
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Câmaras Criminais
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278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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|
Câmaras de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Sim
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