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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3628
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3629
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Crimes contra as Telecomunicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3630
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Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3631
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Crimes de Tortura
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3632
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Crimes de Trânsito
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3634
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Crimes de Imprensa
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3637
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3638
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Crimes contra o mercado de capitais
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3640
|
Crimes de genocídio
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3641
|
Sigilo Telefônico
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3642
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Crimes da Lei de licitações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3651
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Crimes Agrários
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3654
|
Crimes Eleitorais
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3655
|
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3656
|
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3659
|
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3660
|
Parcelamento do solo urbano
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3661
|
Crimes Falimentares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3664
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Crimes Militares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3692
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Contravenções Penais
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Não
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