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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3593
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Exploração de prestígio
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3594
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Violência ou fraude em arrematação judicial
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3595
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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3598
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3604
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Crimes de Responsabilidade
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3607
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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3609
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Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3610
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Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3617
|
Representação caluniosa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3621
|
Poluição
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3622
|
Agrotóxicos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3623
|
Atividades Nucleares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3626
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Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Não
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