Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11699 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11700 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11701 | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11702 | Garantias Eleitorais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11703 | Habeas Corpus | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11704 | Habeas Corpus - Liberatório | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11705 | Habeas Corpus - Preventivo | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11713 | Resultados | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11714 | Apuração/Totalização de Votos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11715 | Quociente Eleitoral/Partidário | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11716 | Transgressões Eleitorais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11717 | Abuso | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11718 | Abuso - De Poder Econômico | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11719 | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11720 | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11721 | Captação Ilícita de Sufrágio | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11722 | Corrupção ou Fraude | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11723 | Propaganda Política - Propaganda Institucional | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11724 | Diplomação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11726 | Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11727 | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11728 | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11730 | Execução - De Astreintes | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11731 | Execução - De Multa Eleitoral | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11732 | Execução de Julgado | Não |