Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11672 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11673 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11674 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11675 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11676 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11677 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11678 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11679 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11680 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11681 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11682 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11683 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11684 | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11686 | Comitê Financeiro | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11688 | Registro de Comitê Financeiro | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11689 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11690 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11691 | Registro de Comitê Financeiro - Único | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11692 | Contas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11693 | Contas - Apresentação de Contas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11694 | Contas - Aprovação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11695 | Contas - Aprovação das Contas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11696 | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11697 | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11698 | Contas - Não Apresentação das Contas | Não |