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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11641
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Cargo - Vice-Presidente da República
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11642
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Eleições - 1° Turno
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11643
|
Eleições - 2° Turno
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11644
|
Eleições - Anulação de Eleições
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11645
|
Eleições - Eleição Majoritária
|
Não
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11646
|
Eleições - Eleição Proporcional
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11647
|
Eleições - Eleição Suplementar
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11648
|
Pesquisa Eleitoral
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11649
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11650
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11651
|
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11652
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11662
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11663
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Não
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