Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11055 | Competência da Justiça Militar da União | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11056 | Competência da Justiça Militar Estadual | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11057 | Penas restritivas de direitos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11058 | Cassação de licença para direção de veículo motorizado | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11059 | Confisco | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11060 | Exílio local | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11061 | Interdição de estabecimento ou associação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11062 | Proibição de frequentar determinados locais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11063 | Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11064 | Representação do Corregedor | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11065 | Requerimento da Parte | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11066 | Nulidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11067 | Irregularidade na composição do Conselho | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11069 | Crime Culposo | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11070 | Crime em tempo de guerra | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11071 | Crime Tentado | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11082 | Efeitos da Condenação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11083 | Excludentes | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11084 | Extinção da punibilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11085 | Livramento Condicional | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11086 | Penas Acessórias | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11087 | Suspensão Condicional da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11089 | Abolitio criminis | Não |