Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10802
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Declaração de inelegibilidade
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10803
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Impugnação de mandato eletivo
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10804
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Perda do mandato
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10805
|
Recondução
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10806
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Suspensão de mandato
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10807
|
Convocação de suplente
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10808
|
Renúncia
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10809
|
Extinção do mandato
|
Não
|
Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10812
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Por cumulação de cargos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10813
|
Por condenação criminal
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10814
|
Por suspensão dos direitos políticos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10810
|
Afastamento do cargo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10811
|
Cassação de mandato
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11066
|
Nulidade
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11067
|
Irregularidade na composição do Conselho
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11064
|
Representação do Corregedor
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11065
|
Requerimento da Parte
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11057
|
Penas restritivas de direitos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11058
|
Cassação de licença para direção de veículo motorizado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11059
|
Confisco
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11060
|
Exílio local
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11061
|
Interdição de estabecimento ou associação
|
Não
|
Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11062
|
Proibição de frequentar determinados locais
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11063
|
Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11055
|
Competência da Justiça Militar da União
|
Não
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