Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9665
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Violação de domicílio (art. 150)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9666
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Contra a inviolabilidade de correspondência
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9667
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Violação de correspondência (art. 151, caput)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9668
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Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9669
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Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9670
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Violação de Correspondência comercial (art. 152)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9671
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Contra a inviolabilidade de segredo
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9672
|
Divulgação de segredo (art. 153)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9673
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Violação do segredo profissional (art. 154)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9674
|
Contra o Patrimônio
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9675
|
Furto (art. 155)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9676
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Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9677
|
Furto de coisa comum (art. 156)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9678
|
Roubo (art. 157)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9679
|
Extorsão (art. 158)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9680
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Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9681
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Extorsão indireta (art. 160)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9682
|
Alteração de limites (art. 161, caput)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9683
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Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9684
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Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9685
|
Dano (art. 163)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9686
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9687
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9688
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Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9689
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Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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