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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9740 Contra a dignidade sexual Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9742 Estupro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9749 Assédio Sexual Não