Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10422
|
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10423
|
Anulação
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10424
|
Suspensão
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10425
|
Rescisão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10426
|
Prorrogação
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10427
|
Termo Aditivo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10428
|
Penalidades
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10429
|
Execução Contratual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10430
|
Equilíbrio Financeiro
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10646
|
Inconstitucionalidade Material
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10647
|
Processo Legislativo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10889
|
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10955
|
Criação de Dotação Orçamentária
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10956
|
Repasse de Duodécimos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10957
|
Repasse de Verbas Públicas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10958
|
Crédito Suplementar
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11836
|
Parcelamento do Solo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11837
|
Comércio Ambulante
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11838
|
Operações Urbanas Consorciadas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11839
|
Posturas Municipais
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11840
|
Segurança em Edificações
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11832
|
Conselho do Idoso
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11833
|
Conselho da Comunidade
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
11834
|
Conselho sobre Drogas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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11835
|
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
|
Não
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