Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10603 | Parcelamento de crédito tributário | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10605 | Competência do MP | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10606 | Cerceamento de Defesa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10607 | Quebra do Sigilo Bancário | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10608 | Quebra do Sigilo Fiscal | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10609 | Quebra do Sigilo Telefônico | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10610 | Trancamento | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10613 | Excludentes | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10614 | Abolitio Criminis | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10615 | Princípio da Insignificância | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10616 | Legítima Defesa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10617 | Estado de Necessidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10618 | Estrito Cumprimento do Dever Legal | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10619 | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10622 | Extinção da Punibilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10623 | Prescrição | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10624 | Perdão | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10626 | Indulto | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10627 | Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10628 | Substituição da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10631 | Desaforamento | Não |