Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10169
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Questões Funcionais
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10170
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Exame da Ordem OAB
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10171
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Eleições
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10172
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Anuidades OAB
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10173
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Exercício Profissional
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10174
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Instituições Financeiras
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10175
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Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10176
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Normatizações
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10177
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Remuneração de Ativos Retidos
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10178
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Cooperativas de Crédito
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10179
|
Liquidação extrajudicial
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10180
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Fundo de Participação dos Municípios
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10181
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Seguro desemprego
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10692
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Tribunal de Contas
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10868
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Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10930
|
Município
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10931
|
Criação
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10932
|
Desmembramento
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10183
|
Apólices da Dívida Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10184
|
Títulos da Dívida Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10185
|
Títulos da Dívida Agrária
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10207
|
Governador
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10208
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Afastamento do Cargo
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10209
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Remuneração
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10210
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Recondução
|
Não
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