Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10132 | Restituição de área | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10133 | Direito de Preempção | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10134 | Desapropriação de Imóvel Urbano | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10135 | Requisição de Bem Particular | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10137 | Política de Preço Mínimo | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10138 | Controle de Preços | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10139 | Controle de Abastecimento | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10140 | Importações | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10141 | Desembaraço Aduaneiro | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10142 | Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10143 | Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10144 | Incentivo | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10145 | PROAGRO | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10146 | Proteção à Livre Concorrência | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10147 | Venda Casada | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10148 | Preços Predatórios | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10149 | Acordo de Exclusividade | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10150 | Cartel | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10151 | Atos de Concentração | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10153 | Moeda Estrangeira | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10154 | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10155 | Cruzados Novos / Bloqueio | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10158 | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10159 | Atualização de Conta | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10160 | Liberação de Conta | Não |