SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10153
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Moeda Estrangeira
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10154
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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10155
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Cruzados Novos / Bloqueio
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10158
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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10159
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Atualização de Conta
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10160
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Liberação de Conta
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10161
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Juros Progressivos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10162
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Localização de Contas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10163
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PIS/PASEP
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10164
|
Atualização de Conta
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10165
|
Liberação de Conta
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10166
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10167
|
Registro Profissional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10168
|
Multas e demais Sanções
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10169
|
Questões Funcionais
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10170
|
Exame da Ordem OAB
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10171
|
Eleições
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10172
|
Anuidades OAB
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10173
|
Exercício Profissional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10174
|
Instituições Financeiras
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10175
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Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10176
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Normatizações
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10177
|
Remuneração de Ativos Retidos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10178
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Cooperativas de Crédito
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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10179
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Liquidação extrajudicial
|
Não
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