Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10104 | Restituição de área - FUNAI | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10105 | Demarcação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10106 | Recursos Minerais | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10107 | Espaço Aéreo | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10108 | Patrimônio Histórico / Tombamento | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10109 | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10111 | Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10112 | Revogação/Anulação de multa ambiental | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10113 | Flora | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10114 | Fauna | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10115 | Transgênicos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10116 | Agrotóxicos | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10118 | Unidade de Conservação da Natureza | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10119 | Gestão de Florestas Públicas | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10121 | Desapropriação | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10122 | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10123 | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10124 | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10125 | Desapropriação Indireta | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10126 | Retrocessão | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10127 | Vistoria | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10128 | Servidão Administrativa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10129 | Ocupação Temporária | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10130 | Limitação Administrativa | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10131 | Privatização | Não |