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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702576 - 702600 de um total de 764265

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9921	Corrupção ativa (art. 333)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9922	Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9923	Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9924	Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9925	Desobediência (art. 330)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9926	Desacato (art. 331)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9927	Contrabando ou descaminho (art. 334)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9928	Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9929	Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9930	Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9931	Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9932	Contra a Administração da Justiça	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9933	Reingresso de estrangeiro expulso	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9934	Denunciação caluniosa	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9935	Comunicação falsa de crime ou de contravenção	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9936	Auto-acusação falsa	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9937	Falso testemunho ou falsa perícia	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9938	Coação no curso do processo	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9939	Exercício arbitrário das próprias razões	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9940	Fraude processual	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9941	Favorecimento pessoal	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9942	Favorecimento real	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9943	Exercício arbitrário ou abuso de poder	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9944	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9945	Evasão mediante violência contra a pessoa	Não