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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702476 - 702500 de um total de 764265

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não