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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702426 - 702450 de um total de 764265

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não