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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702426 - 702450 de um total de 764265

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9768	Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9769	Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9770	Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9771	Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9772	Subtração de Incapazes (Art. 249)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9773	Contra a Incolumidade Pública	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9774	Incêndio	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9775	Explosão	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9776	Uso de gás tóxico ou asfixiante	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9777	Inundação / Perigo de Inundação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9778	Desabamento ou desmoronamento (art. 256)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9779	Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9780	Difusão de doença ou praga (art. 259)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9781	Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9782	Atentado contra a segurança de transporte público	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9783	Arremesso de projétil	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9784	Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9785	Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9786	Epidemia (art. 267)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9787	Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9788	Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9789	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9790	Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9791	Charlatanismo (Art. 283)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9792	Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)	Não