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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702376 - 702400 de um total de 764265

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9718	Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9719	Receptação Qualificada	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9720	Contra a Propriedade Intelectual	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9721	Violação de direito autoral	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9722	Contra a Organização do Trabalho	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9723	Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9724	Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9725	Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9726	Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9727	Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9728	Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9729	Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9730	Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9731	Aliciamento para fins de emigração (art. 206)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9732	Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9733	Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9734	Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9735	Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9736	Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9737	Vilipêndio a Cadáver	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9738	Violação a Sepultura (Art. 210)	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9739	Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9740	Contra a dignidade sexual	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9741	Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	9742	Estupro	Não