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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 702076 - 702100 de um total de 764265

Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11692 Contas Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não