Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11784
|
Oitiva
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11785
|
Diligências
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11786
|
Atos executórios
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11797
|
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11804
|
Programas de Arrendamento Residencial PAR
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11805
|
Tabela Price
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11806
|
Empréstimo consignado
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11807
|
Tarifas
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11808
|
Capitalização e Previdência Privada
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11809
|
Transporte Aquaviário
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11810
|
Dever de Informação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11811
|
Práticas Abusivas
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11812
|
Oferta e Publicidade
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11814
|
Transporte Ferroviário
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11815
|
Transporte Rodoviário
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11816
|
Infrações administrativas
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11817
|
Fundos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11818
|
Medidas de proteção
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11819
|
Classificação indicativa
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11820
|
Entidades de atendimento
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11821
|
Conselhos tutelares
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11822
|
Mineração
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11823
|
Reserva legal
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11824
|
Recursos Hídricos
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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11825
|
Poluição
|
Não
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