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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 701826 - 701850 de um total de 764265

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5941	II/ Imposto sobre Importação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5942	Importação de bens usados	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5943	Drawback	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5944	IE/ Imposto sobre Exportação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5945	IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5946	ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5947	ICMS/Importação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5948	IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5949	Incidência sobre Ações de Companhias Abertas	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5950	ITR/ Imposto Territorial Rural	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5951	ISS/ Imposto sobre Serviços	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5952	IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5953	IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5954	ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5955	ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5957	Federais	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5958	Taxa Anual por Hectare	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5959	Taxa de Armazenamento	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5960	Taxa de Despacho Aduaneiro	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5961	Taxa de Exploração Mineral	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5962	Taxa de Fiscalização Ambiental	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5963	Taxa de Guia de Importação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5964	Taxa de Licença de Importação	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5965	Taxa de Melhoramento de Portos	Não
Câmaras Criminais	417	APELAÇÃO CRIMINAL	5966	Taxa de Permanência	Não