Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5895
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5896
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Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5897
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5899
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Não
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Vice-Presidência
|
11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5900
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Prescrição Culposa de Drogas
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3617
|
Representação caluniosa
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Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3619
|
Crimes contra a Fauna
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Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3621
|
Poluição
|
Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Não
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Vice-Presidência
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
3623
|
Atividades Nucleares
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Não
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Vice-Presidência
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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3626
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Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10514
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Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
10515
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Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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10516
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Clonagem Humana - Biossegurança
|
Não
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