Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14691 | Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14692 | Estelionato contra Idoso | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14693 | Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14700 | Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14779 | Caça Ilegal e Condutas Equiparadas | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14780 | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14781 | Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14782 | Maus Tratos | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14783 | Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14784 | Pesca Ilegal | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14785 | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14786 | Destruição ou Degradação | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14787 | Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14788 | Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14789 | Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14790 | Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14791 | Mineração Ilegal em Floresta | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14792 | Dano à Propriedade | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14793 | Outros Atos Contra o Meio Ambiente | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14794 | Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14795 | Mineração Ilegal | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14796 | Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14797 | Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14798 | Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores | Não |
Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14799 | Outros Atos Contra o Meio Ambiente | Não |