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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 701151 - 701175 de um total de 764265

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não