Vice-Presidência
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11943
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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Não
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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Sim
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Câmaras Cíveis
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11942
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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11942
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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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11942
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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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INTERNA
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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INTERNA
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
INTERNA
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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INTERNA
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Presidência do Tribunal
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
|
11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Tribunal Pleno
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Vice-Presidência
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
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