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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 700426 - 700450 de um total de 764265

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não