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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 700401 - 700425 de um total de 764265

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10769 Pleito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10781 Reeleição Não